SAIBA COMO RECORRER…

🚫 Não concorda com a autuação? Veja o que fazer. 😄✍️

Você tem o direito de apresentar uma defesa administrativa no prazo de 10 dias, apontando as razões técnicas e legais que contestam a autuação. #DireitosDoCidadão #DefesaAdministrativa

Para iniciar o processo de defesa, é necessário formalizá-lo em um processo administrativo no órgão responsável pela emissão da multa, como IBAMA, IAP, FATMA (IMA), IBRAM, Polícia Ambiental, entre outros. #ProcessoAdministrativo #ÓrgãoResponsável

O prazo para apresentar a defesa varia de acordo com o órgão emissor da multa, podendo ser de 10, 15 ou até 20 dias, contados a partir do recebimento do auto de infração. #PrazoDeDefesa #AutoDeInfração

Não deixe de exercer seus direitos! 👨🏽‍💼👩🏻‍💼 #CidadãoConsciente #DefesaJurídica